A partir de 26 de novembro deste ano, os casais gays poderão desfrutar de mais uma conquista judicial. Cerca de 1 ano e meio após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união homoafetiva, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) legalizou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A decisão, publicada no Diário da Justiça no dia 10/10/2012 (quarta-feira), foi assinada pela corregedora geral da justiça, a desembargadora Ivete Caldas, e pelo corregedor das comarcas do interior, o desembargador Antônio Pessoa Cardoso.
A medida prevista no Provimento Conjunto nº 12/2012 garante que, ao invés de solicitar apenas a união estável, os casais possam oficializar diretamente nos cartórios baianos o casamento civil.
O novo parecer traz o artigo 44, o qual detalha as regras para lavrar a certidão de casamento para pessoas do mesmo sexo. O procedimento é semelhante ao de casais heterossexuais: entregar a documentação nos cartórios, aguardar os proclamas, realizar a união e obter a certidão civil.
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